Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6513/2020.
Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.º 6.412/2020 e dá outras providências.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6512/2020.
Dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser concedido no mês de dezembro de 2020 a todos os servidores da Câmara Municipal.
Designa Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, que altera o caput do art. 202 da lei nº 2645, de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
Concede Promoção à servidora Sheila Bastos Gomes
Concede Promoção à servidora Michele Aparecida Villaça Freire
Concede Promoção à servidora Magna Libéria Ferreira
Concede Promoção à servidora Luciana Maria dos Santos Pereira
Concede Promoção à servidora Aparecida Libéria dos Santos Moreira
Denomina Dirceu Garcia a academia ao ar livre localizada na praça Alfredo Leite, no bairro Santos Dumont, nesta cidade
Denomina Geraldo Eleutério a quadra esportiva do parque em construção no entorno da lagoa entre os bairros Recanto da Lagoa e Eldorado, nesta cidade.
Denomina Parque Jardim Beatriz a área verde localizada na rua Mercúrio, tendo em seu entorno as ruas Diamante, Safira e Joaquim Xavier Vilaça, no bairro Jardim Beatriz, nesta cidade.
Promove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais.
Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
VIDE LEI COMPLEMENTAR 6506/2020
Codifica as normas construtivas no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas.
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 001, de 11 de outubro de 2019, que estabelece normas para contratação de compras e serviços no âmbito do Poder Legislativo do município de Pará de Minas.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 10h09 · Norma mais recente da lista: 27/11/2020