Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
ATO PROMULGATÓRIO nº 4, de 03 de novembro de 2020
Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.
- Data
- 3 de novembro de 2020
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 13/2020 Autoria: V. Daniel Melo Oliveira