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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

ATO PROMULGATÓRIO nº 4, de 03 de novembro de 2020

Proíbe o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no município de Pará de Minas.

Data
3 de novembro de 2020
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 13/2020 Autoria: V. Daniel Melo Oliveira