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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.508, de 05 de novembro de 2020

Promove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais.

Data
5 de novembro de 2020
Número
6508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 136/20 Autoria: Executivo Municipal