Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.508, de 05 de novembro de 2020
Promove adequação do caput do artigo 1º da Lei Municipal 5.891/2015, que autoriza a desafetação de lote de terreno e posterior doação ao Estado de Minas Gerais.
- Data
- 5 de novembro de 2020
- Número
- 6508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 136/20 Autoria: Executivo Municipal