Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Portarias nº 59, de 08 de outubro de 2020
Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas.
- Data
- 8 de outubro de 2020
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada