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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Portarias nº 59, de 08 de outubro de 2020

Aprova a Versão 2 da Instrução Normativa nº 005, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para apuração e aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, em razão de ilícitos cometidos por fornecedores em licitações e contratações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pará de Minas.

Data
8 de outubro de 2020
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada