Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivos da Lei nº 6.447, de 13 de julho de 2020.
Denomina Antônio Nogueira Soares a praça localizada confluência da avenida Presidente Vargas com a rua Goitacazes, no bairro Providência, nesta cidade.
Denomina Maria Benta de Resende Ferreira a praça localizada entre os terrenos de Cladys Lopes de Oliveira, rua Lucília Marinho de Aguiar Amorim e lote 21, quadra 021, no bairro Jardim américa - 5ª etapa, nesta cidade.
Denomina Marlene da Conceição Silva a praça localizada na confluência da avenida Presidente Vargas com a rua Alemanha, no bairro Senador Valadares, nesta cidade.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências.
Anula ato administrativo.
Exonera servidoras de cargos comissionados.
Designa Comissão que será responsável pela conferência dos saldos bancários e pela emissão das certidões que comporão a prestação de contas anual do exercício financeiro de 2020.
Anula ato administrativo e dá outras providências.
Declara ponto facultativo.
Exonera servidores de cargos comissionados.
Exonera servidores comissionados ocupantes do cargo de secretário parlamentar.
PORTARIA ANULADA
PORTARIA ANULADA
Designa Comissão Especial para análise do Veto Parcial ao texto integral do parágrafo único do artigo 1º da Proposição de Lei Complementar nº 29/2020, que altera disposições da Lei Municipal nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
Nomeia comissão especial para proceder à conferência dos valores existentes em caixa em 28 de dezembro de 2020.
VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 6514/2020.
Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 4.658/2006), alterada pela Lei Municipal n.º 6.413/2020.
Declara ponto facultativo
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h39 · Norma mais recente da lista: 28/12/2020