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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 6.516, de 28 de dezembro de 2020

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2020
Número
6516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 140/2020 Autoria: Executivo Municipal