Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 6.516, de 28 de dezembro de 2020
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre os alvarás de localização e funcionamento e sanitários em estabelecimentos com atividades de baixo e alto risco no município de Pará de Minas e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 6516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 140/2020 Autoria: Executivo Municipal