Legislação municipal · Ouro Fino (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da oferta de alimento e água a animais domésticos em situação de abandono no âmbito do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências
Institui o Programa Municipal de Abrigamento Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade no Município de Ouro Fino/MG, e dá outras providências
Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo V – Das Medidas Referentes aos Animais, do Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
Denomina “CIEM Centro Integrado de Especialidades Médicas Doutor Luiz Carlos Maciel (Cacau)” localizado em Ouro Fino – MG e dá outras providências
Altera a Resolução nº 07/2014, que cria a Escola do Legislativo “Vereador Salvador Franceli Sobrinho”, para instituir o programa “Escola do Legislativo da Melhor Idade” e dá outras providências
“Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
Aprova Projeto do Loteamento Estilo – 2ª Etapa e dá outras providências
Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências
Altera a Lei Delegada nº 005/2025 que Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
“Prorroga o prazo de execução e conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Castanheira, aprovado pelo Decreto n° 4.269/2024”
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr. Roberto Batista”
“Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito à Ilma. Sra. Luciana Alves”
“Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Márcio Daniel Igídio”
“Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Sr. Roberto Coltri”.
Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor da Diretoria de Saúde, no valor de R$ 64.000,00, para os fins que especifica.
Abre Crédito Especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins que especifica.
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa AGROPECUARIA COOPERATIVA DE JACUTINGA LTDA, CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h22 · Norma mais recente da lista: 04/05/2026