Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Vigilância em Saúde, Proteção e Bem-Estar Animal, no valor de R$ 130.500,00, para os fins que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel