Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Revoga a Lei nº 3.214/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPÉIS E FILMES LTDA., CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel