Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Revoga a Lei nº 3.202/2024, que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA., CNPJ 21.429.865/0001-48 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel