Legislação municipal · Nova Ponte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Nova Ponte no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria do gabinete · Edição 3098
Secretaria do gabinete · Edição 3065
Secretaria do gabinete · Edição 3065
Secretaria do gabinete · Edição 3065
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Secretaria do gabinete · Edição 3027
Secretaria do gabinete · Edição 3027
Secretaria do gabinete · Edição 3027
Secretaria do gabinete · Edição 3022
Secretaria do gabinete · Edição 2996
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Secretaria do gabinete · Edição 2985
Secretaria do gabinete · Edição 2985
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Secretaria do gabinete · Edição 2981
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Secretaria do gabinete · Edição 2978
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Secretaria do gabinete · Edição 2969
Secretaria do gabinete · Edição 2966
Secretaria do gabinete · Edição 2958
Secretaria do gabinete · Edição 2951
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Secretaria do gabinete · Edição 2932
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 05h06 · Publicação mais recente da lista: 21/09/2021