Secretaria do gabinete · 12 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
ASPECTOS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o zoneamento, o uso e ocupação do solo do Município de Nova Ponte, delimitando o novo perímetro urbano da sede do Município e definindo índices urbanísticos para implantação das atividades, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte.
Art. 2º A presente Lei Complementar do zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Nova Ponte tem por objetivo:
I- estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural, para que o Município e propriedade cumpram cada qual a sua função social;
II- promover a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a prevenir a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III- orientar o crescimento da cidade visando à minimização dos impactos sobre as áreas ambientalmente frágeis;
IV- controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o território do Município, permitindo a compatibilização dos usos habitacionais e não-habitacionais;
V- estabelecer a definição de condicionantes para a implantação de empreendimentos de impacto e a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI- estimular a ocupação dos vazios urbanos e minimizar os efeitos da especulação imobiliária;
VII- fomentar a complementação e o detalhamento dos parâmetros para ocupação do solo definidos pelo Plano Diretor;
VIII- promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo da urbanização, recuperando e transferindo para a população a valorização imobiliária proveniente da ação do Poder Público;
IX- prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da cidade.
CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 3º O perímetro urbano da sede do Município, linha divisória entre as áreas urbanas e ou de expansão urbana e a área rural, têm suas delimitações e descrições constantes no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único – As delimitações e descrições do perímetro urbano do bairro de Almeida Campos constam do Anexo IV desta Lei Complementar
Art. 4º Para a área inserida no perímetro urbano pela presente Lei Complementar, definida como Zona de Expansão Urbana, deverá ser assegurado percentual para construção de unidades sociais, bem como a contribuição para geração de emprego, renda, devendo conter área específica de indústria, comércio e serviço, promovendo a diversidade do uso.
§ 1º Para fins de parcelamento, uso e ocupação do solo, na área citada no caput, o empreendedor deverá:
I- apresentar solução de manejo das águas pluviais do empreendimento priorizando a utilização de estruturas compensatórias que favoreçam a retenção temporária do escoamento superficial e favoreçam a infiltração e percolação da água no solo, tais como reservatórios, bacias de estocagem, planos de infiltração, trincheiras de percolação, pavimentos porosos, retenção da água de chuva dentro dos lotes, entre outras medidas;
II- apresentar solução para o impacto das águas pluviais do empreendimento na estrutura urbana, se existente, propondo medidas mitigadoras e ou compensatórias, inclusive contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Local;
III- apresentar solução para o impacto do empreendimento no macrossistema viário da estrutura urbana, propondo medidas mitigadoras e ou compensatórias, inclusive contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Local.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios da contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Local, citados nos incisos II e III, do § 1º, deste artigo.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO DAS MACROZONAS
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 5º As Macrozonas têm como objetivo estabelecer um referencial espacial para a disciplina do uso e ocupação do solo, de acordo com as estratégias da política urbana, sendo assim definidas pelo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte:
I- Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte (MZUNP): compreende a área do perímetro urbano da sede do Município de Nova Ponte;
II- Macrozona Zona Urbana de Almeida Campos (MZUAC): compreende especificamente a área urbana do Bairro de Almeida Campos, coincidindo com seu perímetro urbano. Corresponde à porção do território pertencente ao Bairro, localizada a 45,0 km do Distrito Sede, ao sul do Município;
III- Macrozona Especial de Interesse Turístico (MZEIT): contempla áreas localizadas nos entornos do Lago da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda e nas margens do Rio Araguari, com distâncias de até 2 (dois) km, a partir da cota de desapropriação dos respectivos lagos, visando o desenvolvimento das atividades voltadas ao turismo e ao lazer e a proteção dos patrimônios naturais;
IV- Macrozona Rural Sul (MZRS): contempla as áreas localizadas ao norte do Município;
V- Macrozona Rural Norte (MZRN): contempla as áreas localizadas ao norte do Município;
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO DAS MACROZONAS RURAIS
Art. 6º. As macrozonas rurais Sul e Norte são constituídas por áreas destinadas às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como as atividades de reflorestamento e de mineração, constituída por todo o território do Município não contido nas Zonas Urbana e Expansão Urbana, de Proteção Ambiental, Industrial, de Interesse Social e de Interesse Turístico.
Art. 7º. A construção, ampliação, instalação e funcionamento de todo e qualquer projeto capaz de causar riscos ao meio ambiente dependerão de licença de localização outorgada pelos órgãos municipais competentes, após expedição de Licença Ambiental.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, nas Macrozonas Rurais.
CAPÍTULO III
DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA
Art. 8º A zona urbana e a zona de expansão urbana, para os fins desta Lei Complementar, estão inseridas na Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte (MZUNP) e na Macrozona Zona Urbana de Almeida Campos (MZUAC), definidas pela delimitação de um perímetro formado por uma linha imaginária, conforme mapa constante dos anexos I e II, desta Lei Complementar.
§1° Observado os aspectos territoriais e legais também são considerados zonas urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos e destinados à habitação, à indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou ao lazer, e os núcleos urbanos, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do caput.
§ 2° Os núcleos urbanos, de que trata o parágrafo anterior, são as áreas compreendidas pela delimitação de um perímetro e definidas como zona urbana, na forma do caput deste artigo, e compreendem:
I- o núcleo urbano da sede do Município com seus bairros;
II- as zonas de interesse específico, assim entendidas como áreas caracterizadas e destinadas a fins de urbanização específica de moradia, lazer, de recreio, de cunho comercial, de serviços e industrial ou as destinadas a conjuntos habitacionais.
Art. 9º. Os parcelamentos do solo, que se localizarem na Zona de Expansão Urbana, deverão constituir novos bairros.
CAPÍTULO IV
DO ZONEAMENTO DAS MACROZONAS URBANAS
Seção I
Do Zoneamento da Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte
Art. 10. A Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte – MZUNP é caracterizada pela significativa presença do ambiente construído, a partir da diversidade das formas de uso e ocupação do solo, e se subdivide nas seguintes zonas:
I - Zona de Adensamento Preferencial – ZAP;
II - Zona de Adensamento Restrito – ZAR;
III – Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços – ZICS;
IV - Zona de Expansão Urbana – ZEX;
V – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Parágrafo único - A localização e limites das zonas de que trata este artigo são os constantes do Anexo VI desta lei complementar.
Subseção I
Zona de Adensamento Preferencial
Art. 11. A Zona de Adensamento Preferencial corresponde à área urbana da Sede do Município efetivamente parcelada e que concentra os usos residenciais, comerciais, de serviços e institucionais.
Art. 12. São objetivos da Zona de Adensamento Preferencial:
I – promover a gradual ocupação dos lotes, utilizando plenamente a infraestrutura instalada;
II – manter e estender a prestação de serviços públicos com elevada qualidade, em atendimento às necessidades socioeconômicas.
Subseção II
Zona de Adensamento Restrito
Art. 13. A Zona de Adensamento Restrito corresponde à região intermediária ao Lago da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte e à Zona de Adensamento Preferencial e que apresenta uma topografia mais acidentada.
Art. 14. São objetivos da Zona de Adensamento Restrito:
I – destinar a ocupação preferencialmente aos usos voltados ao turismo e lazer;
II – impedir o parcelamento de lotes com áreas inferiores a 1.000 m2;
III – utilizar a área como amortecimento do impacto da área urbana no entorno do Lago, com índices de ocupação mais restritivos.
Subseção III
Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços
Art. 15. A Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços se subdivide-se em:
I – Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços I – ZICS I - corresponde à área lindeira à MG 190, na entrada da cidade de Nova Ponte; e,
II - Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços II – ZICS II, situada na região sul da Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte.
Art. 16. São objetivos da Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços:
I – acolher indústrias de médio e grande porte, reservando áreas apropriadas para a instalação destes equipamentos;
II – acolher empresas de médio e grande porte do ramo do comercial e de serviços;
III – preservar as demais zonas urbanas de usos potencialmente poluidores.
Subseção IV
Zona de Expansão Urbana
Art. 17. A Zona de Expansão Urbana – ZEX corresponde às áreas remanescentes, excluindo-se as Zonas de Adensamento Preferencial, de Adensamento Restrito, Industrial, Comercial e de Serviços e Especiais de Interesse Social, até os limites do perímetro urbano.
Art. 18. São objetivos da Zona de Expansão Urbana:
I – reservar áreas adequadas para a expansão ordenada da mancha urbana;
II – direcionar o crescimento urbano na direção do Residencial Parque das Árvores, visando à futura integração entre as áreas urbanizadas.
Subseção V
Zona Especial de Interesse Social
Art. 19. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS visam à regularização fundiária e urbanística de áreas públicas ou particulares, caracterizadas por assentamentos irregulares com ocupação precária do ponto de vista urbanístico e habitacional, nos quais vivem populações de baixa renda.
Art. 20. São objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS:
I - efetivar o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
II - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
III - eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas;
IV - ampliar a oferta de infraestrutura urbana e equipamentos comunitários garantindo a qualidade ambiental aos seus habitantes;
V - promover o desenvolvimento humano dos seus ocupantes.
Seção II
Do Zoneamento da Macrozona Zona Urbana de Almeida Campos
Art. 21. A Macrozona Urbana de Almeida Campos (MZUAC), compreende especificamente a área urbana do Bairro de Almeida Campos, coincidindo com seu perímetro urbano, correspondendo à porção do território pertencente ao Bairro localizado a 45,0 km do Distrito Sede, ao sul do Município, caracterizada pela ocupação menos adensada, mas que possui uma significativa infraestrutura física.
Art. 22. São objetivos da Macrozona Urbana do Bairro Residencial de Almeida Campos:
I – promover a gradual ocupação dos lotes, utilizando plenamente a infraestrutura instalada;
II – manter e estender a prestação de serviços públicos (limpeza e conservação, saúde, educação, lazer e transporte coletivo) em níveis condizentes.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO DAS MACROZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 23. A Macrozona Especial de Interesse Turístico (MZEIT) consiste em porções do território no entorno dos lagos das usinas hidrelétricas com potencial exploração turística e se subdivide em:
I – Zona Especial de Interesse Turístico I (ZEIT I), constituída das áreas localizadas no entorno do Lago da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte com distância de até 2 (dois) km, a partir da cota de desapropriação de 816 metros
II - Zona Especial de Interesse Turístico II (ZEIT II), constituída das áreas localizadas no entorno do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda e nas margens do Rio Araguari, com distâncias de até 2 (dois) km, a partir da cota de desapropriação de 696,50 metros
Art. 24. As zonas especiais de interesse turístico descritas no artigo anterior têm como objetivo:
I- ordenar e regulamentar o uso e ocupação do solo garantindo a preservação ambiental local;
II- priorizar o desenvolvimento sustentável principalmente por meio do turismo e lazer associados a técnicas de proteção ambiental;
III- incentivar o desenvolvimento do turismo náutico e pescas desportivas respeitando a legislação vigente e permitindo a instalação de pontos de apoio náutico ou ampliação das estruturas já existentes, de forma sustentável, visando atender à demanda turística;
IV- criar um centro de informação turística mediante parcerias público-privadas;
V- definir de forma ordenada o sistema viário a ser implantado destacando as principais vias de acesso e promovendo a criação de ciclovias;
VI- promover a recuperação de áreas antropizadas ou degradadas, principalmente na faixa não edificante de 30 (trinta) metros a partir cota de desapropriação como forma de compensação ambiental;
VII- promover a regularização dos empreendimentos já instalados na referida ZEIT;
VIII- promover ações de educação ambiental envolvendo gestão de resíduos sólidos, programas de preservação da qualidade da água, programas de proteção da fauna e da flora;
IX- propiciar a implantação de marinas públicas ao longo da orla da represa mediante parcerias público-privadas;
X- exigir que os empreendedores submetam previamente ao órgão ambiental competente todos os parcelamentos a serem instalados e os existentes para licenciamento e regularização ambiental.
CAPÍTULO VI
DO USO DO SOLO
Art. 25. Todos os usos poderão se instalar nas Macrozonas Urbanas, obedecendo às disposições do Plano Diretor e as constantes desta Lei.
Seção I
Das Categorias de Uso
Art. 26. O uso do solo fica classificado nas seguintes categorias:
I - residencial, destinada à moradia unifamiliar ou multifamiliar;
II - não-residencial, destinada ao exercício de uma ou mais das seguintes atividades: industrial; comercial; de prestação de serviços; e, institucional;
III - misto.
Art. 27. As novas construções e os novos parcelamentos do solo, localizados dentro do perímetro urbano do Município de Nova Ponte, ficam sujeitos às disposições de uso, ocupação, utilização, recuo e demais normas, estabelecidas por esta Lei Complementar, sem prejuízo das demais normas estabelecidas na legislação vigente.
Seção II
Do Uso Residencial
Art. 28. Para efeitos desta Lei Complementar, são estabelecidas as categorias de uso residencial, a seguir individualizadas e caracterizadas:
I- RES. 1: Residencial Unidomiciliar – edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;
II- RES. 2: Pluridomiciliar Horizontal – conjunto de unidades residenciais agrupadas horizontalmente, todas com frente para a via oficial ou particular, obedecendo às seguintes disposições:
a) máximo de 6 (seis) habitações por agrupamento;
b) frente mínima de 10,00 m (dez metros) e área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) para cada lote resultante do agrupamento.
III- RES. 3: Pluridomiciliar Vertical – várias unidades agrupadas verticalmente;
IV- RES. 4: Pluridomiciliar Horizontal e ou Vertical – conjuntos em condomínio destinados à habitação permanente isolada, agrupada, vertical e ou horizontalmente, dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto;
V- RES. 5: Unidomiciliar Misto – unidades unifamiliares conjugadas com outro uso não residencial;
VI- RES. 6: Pluridomiciliar Misto – edificações com uso misto (residencial e outros).
Seção III
Do Uso Comercial e de Serviços
Art. 29. Para efeitos de uso e ocupação do solo, os estabelecimentos comerciais e ou de prestação de serviços cuja instalação e funcionamento são permitidos no Município de Nova Ponte, enquadram-se numa das quatro categorias a seguir definidas:
I- CS. 1: Comércio e Serviço de Nível I – estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos complementares ao uso residencial, prestação de serviços e ou cursos livres;
II- CS. 2: Comércio e Serviço de Nível II – estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos compatíveis com o uso residencial, prestação de serviços e ou cursos livres;
III- CS. 3: Comércio e Serviços de Nível III – estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos não conflitantes com o uso residencial, prestação de serviços e ou cursos livres, que implicam na fixação de padrões específicos referentes aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, tais como: carpintaria, oficinas mecânicas e de reparos em geral;
IV- CS. 4: Comércio e Serviços de Nível IV - estabelecimentos de comércio atacadista e ou varejista de produtos conflitantes com o uso residencial, que implicam a fixação de padrões específicos relacionados no item anterior, como explosivos e produtos tóxicos.
Seção IV
Do Uso Industrial
Art. 30. Para fins de uso e ocupação do solo, os estabelecimentos industriais, cuja instalação e funcionamento são permitidos no Município, enquadram-se numa das duas categorias, a seguir definidas:
I- I.1: Indústria de Nível I - indústrias não incômodas, que podem se adequar aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acessos, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental;
II- I.2: Indústria de Nível II – indústrias especiais, cujo funcionamento possa causar prejuízo à saúde, à segurança, ao bem-estar público e a integridade da flora e da fauna regional.
Parágrafo único. As indústrias de nível II somente poderão se instalar na Zona de Interesse Industrial, Comercial e de Serviços – ZICS, devendo ainda usar equipamentos, processos e dispositivos para minimizar seus efeitos prejudiciais, conforme as leis municipais, estaduais e federais, em especial aquelas decorrentes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção V
Do Uso Institucional
Art. 31. Para fins de uso e ocupação do solo, os estabelecimentos institucionais, cuja instalação e funcionamento são permitidos no Município, enquadram-se numa das duas categorias a seguir definidas:
I- INST. 1: Equipamentos Institucionais de Nível I – estabelecimentos ou instalações conflitantes com o uso residencial, destinado à educação, saúde, lazer, cultura, administração pública, associações, federações e organizações cívicas, políticas e religiosas, que implicam grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos em vários padrões especiais, tais como: câmara municipal, posto policial, corpo de bombeiros;
II- INST. 2: Equipamentos Institucionais de Nível II – equipamentos ou instalações compatíveis com o uso residencial, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência médica, associações, culto religioso e prestação de serviços à população, tais como biblioteca, igreja, agência de correio, ambulatório, hospital, postos de saúde.
§ 1° Em todo parcelamento do solo por meio de loteamento ou condomínio, deverá constar áreas destinadas à instalação de áreas de lazer e recreação, relativo a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, não podendo sua destinação ser alterada.
§ 2° Uma vez estabelecido no projeto de loteamento a destinação das áreas públicas, seu uso somente poderá ser alterado, mediante lei complementar, com trâmite e aprovação por voto qualificado da maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal.
Seção VI
Da Divisão das Zonas
Art. 32. Nos terrenos com frente para as vias interceptadas pela linha divisória das zonas pode-se aplicar as regulamentações de uso previsto para qualquer uma das zonas lindeiras.
Seção VII
Das Conformidades e Não Conformidades
Art. 33. As conformidades e não conformidades de uso dos lotes constam do Anexo VIII, desta Lei Complementar, sendo adotadas as seguintes definições:
I- uso conforme: em qualquer zona, o uso que se adequando às características estabelecidas para essa zona, seja nela permitido e incentivado;
II- uso não conforme: em qualquer zona, o uso, ocupação ou aproveitamento do lote que sejam inadequados em relação às características estabelecidas para essa zona.
§ 1º Não será admitida a substituição do uso não conforme que agrave a desconformidade com relação às exigências desta Lei Complementar.
§ 2º Não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas as reformas essenciais à segurança e à higiene das edificações e instalações.
§ 3º O uso não conforme se adequará aos níveis de ruídos e de poluição ambiental exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação pertinente.
Art. 34. O Poder Executivo poderá exigir quaisquer esclarecimentos relativos às características, operações, matérias-primas e outras informações relacionadas às atividades dos estabelecimentos e, se for o caso, determinar:
I- apresentação do projeto aprovado por órgão estadual e ou federal, na forma prevista em legislação específica, bem como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ou Relatório de Impacto Ambiental da Atividade (RIMA), ou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando for o caso;
II- medidas excepcionais de precaução que visem anular ou diminuir a periculosidade, nocividade ou incômodo, avaliadas pelos órgãos competentes;
III- localização dos estabelecimentos fora da área urbana e de expansão urbana.
Art. 35. Obrigatoriamente, os seguintes empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal:
I- postos de combustíveis, lavadores de veículos ou similares;
II- loteamentos e condomínios;
III- edificações ou condomínios com mais de 6 (seis) unidades habitacionais;
IV- todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações de uso não residencial, no qual a área edificada seja superior a 100 m² (cem metros quadrados);
V- todos os projetos que tenham previsão de 20 (vinte) ou mais vagas de estacionamento;
VI- templos religiosos e instalações culturais ou esportivas que comportem mais de 100 (cem) pessoas;
VII- bares, clubes e estabelecimentos similares que utilizem som;
VIII- indústrias ou oficinas para veículos nas quais a área edificada seja superior a 100 m² (cem metros quadrados);
Parágrafo único. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 36. Fica proibida a instalação de estabelecimentos comerciais e ou industriais, que envolvam mecânica, inclusive fundições, marcenarias, serralherias e todas aquelas que produzam ruídos ou tenham potencial de poluição, próximos a instituições de ensino e hospitais, numa distância mínima de raio de 100 (cem) metros, medidos a partir das divisas do imóvel, desde que localizadas em zonas de uso permitidas.
Seção VIII
Da Fiscalização e das Penalidades
Art. 37. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar será efetuada pelo Poder Executivo, sob a responsabilidade do setor competente do Município.
Art. 38. Os infratores das disposições desta Lei Complementar ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis:
I- advertência;
II- multa pecuniária, variável entre 10 e 50 Unidades Fiscais do Município de Nova Ponte, pelo cometimento de infração;
III- reaplicação da multa, caso o infrator persista na prática da infração;
IV- embargo de parcelamento, obra ou edificação iniciada sem aprovação prévia da autoridade competente ou em desacordo com os termos do projeto aprovado ou as disposições da legislação competente;
V- demolição de obra ou construção que contrarie os preceitos da legislação;
VI- apreensão do material, das máquinas e equipamentos usados para cometimento da infração;
VII- perda de isenções e outros incentivos tributários concedidos pelo Poder Público Municipal;
VIII- cassação do alvará de licença para construir, quando não obedecido o projeto aprovado ou as orientações do setor competente previstas em lei.
§ 1° As penalidades indicadas neste artigo poderão ser aplicadas simultâneas e cumulativamente, sem prévia advertência.
§ 2° Os valores da multa pecuniária, prevista no inciso II terão sua gradação e critérios de aplicabilidade regulamentados por meio de decreto.
§ 3º A multa terá seu valor duplicado em caso de reincidência.
Art. 39. Reincidente é o infrator ou responsável que cometer nova infração da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde tenha se verificado a infração anterior.
Art. 40. Responderá solidariamente pela infração o proprietário ou possuidor da área de terreno a qualquer título, no qual tenha sido praticada ou, também, quem por si ou preposto, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar, inclusive a empresa e ou o profissional responsável pelo projeto ou execução das obras.
§ 1° O Poder Executivo Municipal, mediante seu órgão competente, representará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MG) e ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG), conforme o caso, contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar dispositivos desta Lei Complementar e de outras leis municipais e da legislação federal e estadual em vigor, referente à matéria.
§ 2° Respondem solidariamente com as infrações os servidores públicos que, cientes das infrações, não tomarem as medidas previstas nesta Lei Complementar para sanear as irregularidades.
Art. 41. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar, o infrator ou o responsável poderá responder por perdas e danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Art. 42. É assegurado ao infrator ou responsável o exercício administrativo do direito de defesa.
Art. 43. A aplicação das penalidades previstas nesse capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei Complementar, bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.
TÍTULO III
DA OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E RECUOS
Art. 44. Os parâmetros e exigências urbanísticas para a ocupação do solo são definidos no Anexo IX desta Lei Complementar.
§ 1º Não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação:
I- as áreas de edificação que se destinem a portarias, guaritas, cabines de força;
II- as áreas de lazer descobertas e não impermeabilizadas.
§ 2º Poderão ser dispensadas, em legislação própria, dos recuos para o logradouro público, em qualquer zona, as construções que se destinam a portarias, guaritas, cabines de força, desde que isolados de outras edificações e apresentem área edificada igual ou inferior a 10 m² (dez metros quadrados) e ocupe no máximo 40% (quarenta por cento) da testada para o logradouro.
§ 3º Nos termos do parágrafo anterior, poderão ainda ser dispensadas do recuo as edificações para fins de uso de garagens, em até 50% (cinquenta por cento) da testada, nos termos que for estabelecido em lei própria.
§ 4º Nenhuma parte da edificação poderá ultrapassar o alinhamento permitido, exceto marquises e beirais, na forma da lei.
§ 5º Será permitida área em balanço de até 80% (oitenta por cento) do recuo frontal exigido dentro do terreno.
Art. 45. A área mínima, a taxa de ocupação e a taxa de permeabilidade de lotes ficam definidas nos termos do Anexo IX desta Lei Complementar.
§ 1º Na Macrozona Especial de Interesse Turístico (MZEIT), na hipótese da área passível de implantação de lotes, por impedimento legal, for inferior a 60% (sessenta por cento) da área total do empreendimento, a área mínima dos lotes, prevista no Anexo IX, poderá ser reduzida em até 40% (quarenta por cento).
§ 2º A redução da área mínima dos lotes, prevista no parágrafo anterior, fica condicionada à apresentação de estudo técnico e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Local.
Art. 46. As edificações deverão observar recuo mínimo do alinhamento do passeio de acordo com o Anexo IX.
§ 1º Nos terrenos de esquina também deverá ser respeitado o recuo frontal previsto no caput na frente secundária da via e ou logradouro.
§ 2º As edificações residenciais existentes até a data de promulgação desta Lei Complementar, edificadas no alinhamento da via pública, poderão permanecer e serem reformadas mantendo-se no alinhamento, respeitadas as demais posições da legislação vigente à época, após regularização junto ao Município.
§ 3º Nos cruzamentos das vias públicas, os alinhamentos serão concordados por um terceiro, normal à bissetriz do ângulo formado por eles de comprimento mínimo de 3 (três) metros.
Art. 47. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo respeitarão os valores constantes do Anexo IV:
§1º Para os pavimentos com H maior ou igual a 6 (seis) metros o afastamento deverá ser aumentado em 0,5 (meio) metro.
§ 2º Entende-se por H a distância vertical, em metros, entre a laje de cobertura de cada pavimento e a laje de piso do primeiro pavimento, acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.
§ 3º Para valores fracionários de H, adota-se a seguinte regra:
I- Os valores, em metros, entre 0,01 (um centésimo) e 0,50 (cinquenta centésimos), exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente anterior;
II- Os valores, em metros, entre 0,50 (cinquenta centésimos) e 1,00 (cem centésimos), exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente superior.
§ 4º Havendo níveis de subsolo, o H deve ser definido em relação ao piso deste, exceto nos casos de utilização para estacionamento, guarda de veículos ou área de lazer aberta.
§ 5º As edificações de uso residencial poderão ser construídas nos alinhamentos de fundo, até a altura máxima de 2 pavimentos.
§ 6º A altura máxima permitida nas divisas de fundo é calculada em relação aos seguintes níveis de referência:
I- a cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral com o alinhamento, no caso de divisa lateral com terreno natural plano ou em declive em relação àquela cota;
II- a média aritmética dos níveis do terreno natural correspondente aos pontos limítrofes da parte da edificação construída em cada divisa lateral, no caso de terreno em aclive em relação à cota prevista no inciso anterior;
III- o terreno natural em seus respectivos pontos, no caso de divisa de fundos.
§ 7º Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura máxima na divisa, estabelecidos neste artigo.
§ 8º É vedada a construção sem afastamentos laterais e de fundo nas partes das edificações nas quais haja aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo.
§ 9º No caso de terreno em declive, nos termos deste artigo, elementos construtivos situados acima do nível da altura máxima permitida na divisa de fundo devem ter afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação à divisa de fundo.
§ 10 As edificações secundárias ou edículas de residências poderão se utilizar do fundo do lote e respectivas laterais, respeitados o disposto neste artigo e em legislação própria.
Art. 48. A edificação, na frente e no fundo de um mesmo terreno, somente será permitida para uso residencial e deverá observar o seguinte:
I- os terrenos correspondentes a cada edificação deverão ser nitidamente delimitados, de modo a resultar um terreno mínimo de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10,00 m (dez metros);
II- as residências de fundo de lote deverão ter acesso livre e independente para a via ou logradouro público, sendo este acesso área em condomínio delas, e não computável para os efeitos do cálculo da taxa de ocupação, se não cobertos e permeáveis;
III- a largura do acesso a que se refere o inciso anterior deverá ter, no mínimo, 3 (três) metros;
IV- as residências ou unidades construídas autônomas, de fundo de lote, em hipótese alguma, poderão ser superiores a 2 (duas) unidades.
Parágrafo único. As residências a que se refere este artigo deverão ser unifamiliares e, no máximo, de até dois pavimentos.
Art. 49. Qualquer construção deverá respeitar os recuos mínimos:
I- 30 (trinta) metros ao longo dos cursos de água, a partir da margem ou cota máxima, devendo-se acrescentar, se necessário, as áreas inundáveis e de alta declividade;
II- 15 (quinze) metros sob as linhas de transmissão de energia elétrica e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.
Parágrafo único. As metragens a que se refere o presente artigo deverão estar em consonância ao estabelecido em legislação própria ou na legislação federal ou estadual, prevalecendo àquela, se diferente destas.
Art. 50. O coeficiente de aproveitamento (CA) dos lotes fica definido nos termos do Anexo IV.
Parágrafo único. Na MZTL, em se tratando de ocupação por empreendimentos comerciais e ou de serviços, fica definido o gabarito máximo igual a 30 (trinta) metros de altura, do solo até a laje forro do último pavimento.
CAPÍTULO II
DOS ESTACIONAMENTOS E GARAGENS
Art. 51. Toda edificação deverá reservar área para estacionamento de veículos, no mínimo com os critérios a seguir relacionados e quando destinada:
I- à habitação unifamiliar, 1 (uma) vaga por unidade;
II- à habitação multifamiliar, apart-hotel e congêneres, 1 (uma) vaga para cada unidade;
III- ao comércio e ou prestação de serviços, além de uma vaga para cada unidade, deverá reservar 1 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída, exceto aquelas edificações inferiores a 100 m² (cem metros quadrados) de área construída;
IV- a hotéis e motéis, 1 (uma) vaga para cada quarto;
V- a hospitais, maternidades e sanatórios, 1 (uma) vaga para cada 6 (seis) leitos;
VI- a bancos, supermercados e similares, 1 (uma) vaga para cada 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) de construção;
VII- à indústria, na proporção de 1(uma) vaga para automóvel a cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída e de 1 (uma) vaga de tamanho mínimo de 40,00 m² (quarenta metros quadrados) para cada 1.000 m² (mil metros quadrados) de área construída;
VIII- aos estabelecimentos comerciais, tais como supermercados, varejões, bancos, depósitos para materiais de construção, indústrias, shopping centers e grandes lojas, deverão possuir estacionamento próprio para carga e descarga.
Art. 52. Em qualquer projeto de edificação que possua estacionamento, deverá ser demonstrada graficamente a viabilidade da previsão quanto ao acesso e movimentação dos veículos, distribuição e dimensionamento de vagas e cálculo de capacidade de lotação.
Art. 53. Junto às vias ou logradouros públicos deverão ser colocados avisos de entrada e saída de veículos, bem como sinalização luminosa, excetuando-se desta exigência somente as residências unifamiliares e garagens com até 4 (quatro) vagas.
§ 1º O rebaixamento de guias e o acesso dos veículos ao lote não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) de sua testada e atender os dispositivos de lei própria, para escoamento de águas e acessibilidade.
§ 2º As exceções eventualmente previstas nesta Lei Complementar não poderão significar obstáculos nos passeios e, somente poderão ser aplicadas, se ocorrerem dentro do recuo do lote.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. O órgão responsável pelo planejamento urbano deverá apresentar parecer técnico para os casos omissos e excepcionais a esta Lei Complementar ou, quando julgar necessário, deverá solicitar manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Local - CMDL.
Art. 55. Nos parcelamentos implantados até a data de publicação desta Lei Complementar, localizados nas macrozonas urbanas, os lotes criados em decorrência de desmembramento ou desdobro poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas no Anexo IX desta Lei Complementar, respeitada a área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), e frente mínima de 8 (oito) metros.
Art. 56. Integram esta Lei Complementar, de forma inseparável, os seguintes anexos:
I - Anexo I - Mapa do perímetro urbano da Sede do Município;
II - Anexo II - Mapa do perímetro urbano do Bairro de Almeida Campos;
III - Anexo III - Memorial descritivo do perímetro urbano;
IV- Anexo IV - Memorial descritivo do Bairro de Almeida Campos;
V - Anexo V - Mapa do Macrozoneamento geral;
VI - Anexo VI- Mapa do Zoneamento da Macrozona Zona Urbana de Nova Ponte;
VII - Anexo VII - Tabela de usos;
VIII- Anexo VIII - Elementos de análise para aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
IX- Anexo IX - Parâmetros urbanísticos.
Art. 57. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 02, de 13 de março de 1998 e a Lei Complementar nº 008, de 23 de abril de 1999.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 09 de abril de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal