Secretaria do gabinete · 21 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Esta Lei estabelece regras gerais para realização de processo seletivo público, provimento de cargos, remuneração, direitos e deveres do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Nova Ponte, nos termos da Emenda Constitucional n.º 51/06 e Lei Federal n.º 11.350/06.
Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias serão providos mediante a realização de processo seletivo público, a ser desencadeado conforme as necessidades que forem constatadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O processo seletivo público para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será de provas ou provas e títulos, contendo nas etapas do processo as avaliações psicológica e de aptidão física, ambas de caráter eliminatório e classificatório; conforme dispuser o edital respectivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1º Como etapa do processo seletivo visando o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em caráter eliminatório e classificatório, será previsto no edital de seleção a participação e o aproveitamento no curso preparatório introdutório de formação, que contará com disciplinas de aprendizado doutrinário e prático, com duração de 90 (noventa) dias e cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde;
§2º Aos candidatos aprovados para a etapa final de avaliação prevista no §1º deste artigo, será paga uma bolsa mensal incentivo no valor equivalente ao piso da categoria profissional, previsto na Lei 11.350/2006, exclusivamente durante o período de duração e desde que haja a apuração da frequência mínima de 90% das horas aulas previstas no cronograma previsto na avaliação.
Art. 4º As atribuições do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias são as definidas no Anexo Único desta Lei Complementar, bem ainda aquelas dispostas na Lei Federal nº 11.350/06.
Art. 5º A remuneração mensal a ser paga ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, a jornada de trabalho a que se submetem e as regras aplicáveis à carreira são aquelas definidas para os demais servidores municipais da Administração Direta, dispostas na Lei Complementar Municipal n.º 188/2018 e suas alterações posteriores.
Art. 6º O regime jurídico aplicável ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e ao cargo de Agente de Combate às Endemias é o estatutário, regido pelo direito administrativo, estabelecido na Lei Complementar nº 190, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Ponte.
Art. 7º Além das exigências previstas na Lei Complementar nº 190, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Ponte, relativas ao provimento de cargos públicos, o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ter concluído, com aproveitamento, a etapa de seleção prevista no §1º do art. 3º desta Lei Complementar;
II – ter concluído o ensino médio;
III – Cursar e ser aprovado no curso técnico de agente comunitário de saúde e técnico em vigilância em saúde, com ênfase no combate às endemias, oferecido pelo Ministério da Saúde no Programa Saúde com agente.
Art. 8º Os cursos introdutórios de formação inicial e continuada referidos nesta Lei deverão realizar-se com observância às normas do Ministério da Saúde.
Art. 9º Além das hipóteses de demissão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de agosto de 2021, o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias poderão ser demitidos nos seguintes casos:
I - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n.º 9.801/99;
II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa e a interposição recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, na forma que dispuser Lei Municipal específica;
III – Não cumprimento das metas estabelecidas pelo Ministério de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Nova Ponte – MG;
IV - recusa de participação ou insuficiência de aproveitamento nos cursos de formação oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Ministério de Saúde.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Complementares Municipais nºs 097, de 27 de novembro de 2009; 182, de 17 de maio de 2018 e 183, de 29 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG., 20 de setembro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO- LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Ensino Médio Completo
Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Ensino Médio Completo
Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; Realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; Divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; Realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; Cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; Executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; Executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; Registrar as informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; Identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; Executar outras tarefas correlatas.