Secretaria do gabinete · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 1.963, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.963, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1946 DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1946 de 22 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001, e suas alterações, destinados às Obras de Infra Estrutura Urbana, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art.2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1946 de 22 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 02 de agosto de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças