Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1957, DE 27 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1957, DE 27 DE ABRIL DE 2021
DEFERE A PRIORIDADE EM FILAS DE ATENDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL, INCLUINDO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – MG
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG, faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Ponte – MG, o atendimento preferencial, nas filas de atendimento dos estabelecimentos públicos e privados, às crianças, adolescentes e jovens, portadoras de deficiência mental ou intelectual, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Déficit de Atenção e Hiperatividade.
§1º O atendimento prioritário será assegurado em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
§2º Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão inserir o logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.
§3º Os Estabelecimentos públicos e privados de Nova Ponte deverão afixar cópia dessa lei em local visível.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Nova Ponte poderá confeccionar a Carteira de Identificação do Portador de Doença Mental ou Intelectual, especificando a doença, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com vistas à atenção integral e acessibilidade aos serviços públicos.
Art 3º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 27 de abril de 2021
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo