Secretaria do gabinete · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1.950, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 1.950, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA PONTE A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Água e Esgoto de Nova Ponte - DMAE, autorizado a lançar em sua fatura de cobrança da tarifa de água e esgoto, o recebimento de doações voluntárias de usuários, destinadas à entidades assistenciais previamente credenciadas perante os Conselhos Municipais respectivos, nas áreas de saúde e/ou assistência social.
Parágrafo Único. Para que a autarquia municipal proceda ao recebimento de qualquer doação na fatura mensal de cobrança, o usuário do serviço público deverá manifestar expressamente o interesse na sua realização e o valor a ser debitado, os quais serão revertidos a entidade assistencial previamente conveniada.
Art. 2º Os valores relativos às doações voluntárias, conforme opção do usuário do serviço municipal de água e esgoto serão revertidos integralmente à instituição conveniada escolhida pelo doador, não sendo considerada receita corrente da autarquia municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 19 de fevereiro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor Administrativo do DMAE