Secretaria do gabinete · 28 de abril de 2021
LEI Nº 1956, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1956, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
DECLARA A ESSENCIALIDADE E A NÃO-INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS (MISSAS E CULTOS) EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU ESTADO DE EMERGÊNCIA.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam declaradas essenciais e vedadas quaisquer atos ou ações que levem a dificultar, impedir ou interromper as atividades religiosas realizadas por igrejas e templos de qualquer religião, em período de calamidade pública e/ou estado de emergência.
Art. 2º A regulamentação desta lei deverá obedecer às regras editadas pelo Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID 19, que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as celebrações religiosas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 27 de abril de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal do Governo