Câmara Municipal de Muriaé (MG)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 3.411, de 09 de março de 2007ACRESCENTA ANEXO A À LEI Nº 3.195/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 3.427, de 22 de março de 2007ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 3.695, de 16 de dezembro de 2008ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 3.712, de 24 de abril de 2009ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 4.036, de 22 de dezembro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI nº 4.261, de 30 de maio de 2012REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI nº 4.421, de 14 de dezembro de 2012ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.413, de 10 de fevereiro de 2013ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.624, de 22 de outubro de 2013ALTERA O ARTIGO 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005
Norma correlata
LEI nº 4.746, de 13 de outubro de 2014ALTERA LEI 3.195 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 4.996, de 26 de junho de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.192, de 05 de maio de 2016AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.318, de 15 de setembro de 2016ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195/2005 E DÁ OUTRAS PREOVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.378, de 08 de fevereiro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.394, de 22 de março de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.541, de 20 de setembro de 2017ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Norma correlata
LEI nº 5.540, de 20 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE DE MURIAÉ PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.740, de 28 de setembro de 2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.782, de 20 de fevereiro de 2019ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 5.908, de 16 de outubro de 2019ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.116, de 07 de abril de 2021ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ART. 120 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.209, de 14 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ Á DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019; DISCIPLINA OS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - CTM) E 2.358, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ) E A LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE APROVOU CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.347, de 06 de abril de 2022Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.418, de 03 de agosto de 2022Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM)
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.488, de 15 de setembro de 2022Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Norma correlata
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.510, de 17 de outubro de 2022ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (CTM)
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.550, de 07 de dezembro de 2022ALTERA A LEI Nº 2.165, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 6.700, de 27 de junho de 2023Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e concede remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.165, de 14 de janeiro de 2025Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Norma correlata
LEI nº 7.542, de 23 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.