Câmara Municipal de Muriaé (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2016
Autoria: VEREADORA HELENA CARVALHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL