Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Norma correlata
LEI nº 7.745, de 25 de agosto de 2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras disponibilizarem estrutura adequada de proteção, segurança, conforto e acessibilidade aos usuários que aguardam atendimento em filas externas no Município de Muriaé e dá outras providências.