Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras disponibilizarem estrutura adequada de proteção, segurança, conforto e acessibilidade aos usuários que aguardam atendimento em filas externas no Município de Muriaé e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: VEREADOR ADILSON DUARTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 2.358, de 18 de novembro de 1999INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
LEI nº 7.542, de 23 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de multas por infrações relacionadas às obras e atividades urbanas no Município de Muriaé, estabelece critérios para o cálculo das penalidades, e dá outras providências.