Câmara Municipal de Muriaé (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 3.195/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revoga integralmente o(a)
LEI nº 3.411, de 09 de março de 2007ACRESCENTA ANEXO A À LEI Nº 3.195/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI nº 5.540, de 20 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE DE MURIAÉ PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal n. 3.195/2005 Código Tributário Municipal