Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2022
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Norma correlata
LEI nº 6.565, de 10 de janeiro de 2023Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Norma correlata
LEI nº 6.760, de 15 de agosto de 2023Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Norma correlata
LEI nº 7.147, de 12 de novembro de 2024Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Norma correlata
LEI nº 7.497, de 04 de novembro de 2025"Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022".
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.540, de 06 de janeiro de 2026Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, reaberto pela Lei nº 7.497, de 04 de novembro de 2025.