Câmara Municipal de Muriaé (MG)
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2024
Autoria: Prefeito Marcos Guarino de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI nº 6.506, de 28 de setembro de 2022Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI nº 7.157, de 03 de dezembro de 2024Altera a Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, para permitir o pagamento de créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR em condições excepcionais.