Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal n.°3017, de 17 de junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.021, e dá outras providências”, possibilitando a concessão de abono aos profissionais de que trata o art.61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, com o fim do cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e o art. 212-A, XI, da Constituição da República.
Fixa o valor monetário dos preços públicos de água e esgoto e demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas.
Autoriza a Doação de Bens Móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Dá Outras Providências.
Autoriza o Município de MAM a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre as operações de imóveis e objetos do Programa Casa Verde e Amarela e Dá Outras Providências.
Denominação a Logradouro Público - Bairro Morada da Colina.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º da Lei 3.056, de 08 de outubro de 2021, que “Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º da Lei nº 3.019 de 14 de Outubro de 2.020”.
Cria Programa de Distribuição de Cestas Natalinas para os Servidores Públicos Municipais no Exercício de 2021.
Altera Programas, ações e metas do Plano Plurianual 2018-2021, para o exercício financeiro de 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 2.925, de 31 de Outubro de 2.017.
Altera o anexo de Metas e Prioridades da LDO, aprovado pela Lei Municipal 3.017 de 17 de junho de 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Pagamento de Cestas Natalinas a serem distribuídas para os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Efetivos e Contratados, bem como para os Conselheiros Tutelares do Município e Servidores do Poder Legislativo e Dá Outras Providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e Dá Outras Providências.
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas/MG.
Institui no Município de Monte Alegre de Minas, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionias Profissionais de Educação.
Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Monte Alegre de Minas.
Ementa: Reconhece as práticas do grafite como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Alegre de Minas para o Quadriênio 2022/2025 e Dá Outras Providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o Exercício de 2022.
Altera a Redação do Inciso I, do art. 5º, da Lei nº 3.019, de 14 de outubro de 2.020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Alegre de Minas para o exercício de 2.021"
Altera o anexo de Metas e Prioridades e os anexos de Metas Fiscais da LDO, aprovado pela Lei Municipal nº 3.048, de 01 de julho de 2021.
Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h24 · Norma mais recente da lista: 16/12/2021