Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.059, de 28 de outubro de 2021
Ementa: Reconhece as práticas do grafite como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2021
- Número
- 3059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- grafite valor cultural patrimônio público conteúdo publicitário paisagem urbana