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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.059, de 28 de outubro de 2021

Ementa: Reconhece as práticas do grafite como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2021
Número
3059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • grafite valor cultural patrimônio público conteúdo publicitário paisagem urbana