Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Complementar nº 245, de 24 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e Dá Outras Providências.
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime de previdência previdência complementar fixa limite máximo concessão de aposentadoria aposentadorias pensões