Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Complementar nº 245, de 24 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Monte Alegre de Minas; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e Dá Outras Providências.

Data
24 de novembro de 2021
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime de previdência previdência complementar fixa limite máximo concessão de aposentadoria aposentadorias pensões