Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.069, de 09 de dezembro de 2021
Autoriza o Município de MAM a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre as operações de imóveis e objetos do Programa Casa Verde e Amarela e Dá Outras Providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 3069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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