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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.069, de 09 de dezembro de 2021

Autoriza o Município de MAM a conceder desoneração de tributos que menciona, incidentes sobre as operações de imóveis e objetos do Programa Casa Verde e Amarela e Dá Outras Providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
3069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município mam desoneração tributos operações de imóveis programa casa verde e amarela casa verde amarela