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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 3.062, de 24 de novembro de 2021

Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas/MG.

Data
24 de novembro de 2021
Número
3062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação ouvidoria ouvidoria câmara municipal estrutura funcionamento