Legislação municipal · Monte Alegre de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Define as atribuições da Banda de Música Municipal.
Revoga item III, do artigo 3º da Lei nº 1.307.
Permuta de terreno por dívida.
Dá denominação à Creche Municipal (JOÃO BATISTA MAMEDE DA SILVA - JUNINHO).
Autoriza cessão de imóvel, sem ônus, a quem menciona.
Autoriza a aquisição e doação de terrenos para a CATRIL, e dá outras providências.
Retroage efeitos à Lei nº 1.301, de 08 de maio de 1985.
Dá denominação, altera e ratifica denominações de logradouros públicos.
Autoriza venda de terreno urbano e dá outras providências.
Dá denominação à via pública (Avenida Dr.Tancredo Neves).
Autoriza a participação da Prefeitura a Câmara Municipal em Seguro.
Cria mais um cargo de "Auxiliar Datilógrafo I".
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 29 da Lei nº 1.273, de 18 de setembro de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Autoriza despesas com a realização da VII Exposição Regional Feira Agropecuária e I Festa Nacional do Abacaxi de Monte Alegre de Minas.
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências.
Autoriza despesas para construção de reforma e ampliação da escola rural José Cabral Vieira, como contribuição ao Estado de Minas Gerais.
Altera o § 52 do artigo 62, o "caput" do artigo 99 e o parágrafo único do artigo 106, da Lei nº 1.273, de 18 de setembro de 1984.
Altera a redação do item I, do artigo 100 da Lei nº 1.252, de 05 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município).
Autoriza o Executivo Municipal a manter entendimentos com a CEMIG.
Eleva limite para abertura de créditos suplementares.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 04/09/1985