Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.298, de 20 de março de 1985
Altera o § 52 do artigo 62, o "caput" do artigo 99 e o parágrafo único do artigo 106, da Lei nº 1.273, de 18 de setembro de 1984.
- Data
- 20 de março de 1985
- Número
- 1298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- artigo caput parágrafo único estatuto dos funcionários públicos municipais férias-prêmio servidores municipais