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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.298, de 20 de março de 1985

Altera o § 52 do artigo 62, o "caput" do artigo 99 e o parágrafo único do artigo 106, da Lei nº 1.273, de 18 de setembro de 1984.

Data
20 de março de 1985
Número
1298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo caput parágrafo único estatuto dos funcionários públicos municipais férias-prêmio servidores municipais