Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.309, de 22 de agosto de 1985
Permuta de terreno por dívida.
- Data
- 22 de agosto de 1985
- Número
- 1309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta terreno dívida sr josé theodoro dos reis taxa de pavimentação taxa de meio-fio taxa de passeio correção monetária juros multas