Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 29 da Lei nº 1.273, de 18 de setembro de 1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.306, de 21 de junho de 1985Retroage efeitos à Lei nº 1.301, de 08 de maio de 1985.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.