Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 1.295, de 20 de março de 1985
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências.
- Data
- 20 de março de 1985
- Número
- 1295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta companhia de habitação do estado de minas gerais cohab tributos municipais terrenos construções conjuntos habitacionais issqn empreiteiras