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Congresso

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 1.295, de 20 de março de 1985

Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse, isenta do ISSQN as empreiteiras executoras dessas obras e dá outras providências.

Data
20 de março de 1985
Número
1295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenta companhia de habitação do estado de minas gerais cohab tributos municipais terrenos construções conjuntos habitacionais issqn empreiteiras