Legislação municipal · Lajinha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais a proceder a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2026, e da outras providencias".
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos comissionados previstos na Lei Municipal nº 1.565/2018 e dá outras providencias".
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso (FMI), estabelece as fontes de receita, define os critérios de aplicação de seus recursos, e dá outras providencias".
"Dispõe sobra a designação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos, procuradores, assessores jurídicos e Procurador Geral do Município e da outras providencias".
"Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Lajinha/MG, e dá outras providências".
"Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Lajinha/MG para o exercício de 2026, e dá outras providencias".
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajinha a celebrar convênio de cooperação mútua com associação sem fins lucrativos, visando ao fomento e à qualificação dos serviços de assistência social e acolhimento de idosos e crianças em situação de vulnerabilidade e abandono no âmbito municipal, e dá outras providências.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajinha a celebrar convênio de cooperação mútua com associação hospitalar sem fins lucrativos, visando ao fomento e a qualificação dos serviços de saúde no âmbito municipal, e da outras providencias".
"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.580/2018 - Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Publico do Município de Lajinha, e dá outras providencias".
"Altera o Anexo l da Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019 e da outras providencias."
"Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019 e dá outras providências."
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lajinha e da outras providencias".
Altera o Anexo I da Lei Ordinária nº 1.776/2023 e dá outras providências.
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 72, de 21 dezembro de 2022, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Munícipio de Lajinha", dando nova redação aos artigos 190, 191, 203, 262, 264 a 273, e as Tabelas lX, XlV e XV do Anexo Único da referida lei, e introduzindo outras disposições".
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Lajinha/MG, e dá outras providencias".
“Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Academia Lajinhense de Letras e Cultura – A.L.L.C.”
"Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação, que recomenda a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo TCE-MG, Considerando o disposto no art. 31, §2º, da Constituição Federal e art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha"
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação a servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão para atuação como Gestor de contrato e Fiscal nº 14.133/2021, dá outras providências".
"Cria o serviço público de Loteria Municipal de Lajinha/MG e da outras providencias".
"Dispõe sobre a regulamentação e fixação de obrigações acessórias aplicáveis à Administração Tributaria sobre as atividades econômicas denominadas "apostas ou venda de bilhetes de loterias", de acordo com a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e da outras providencias".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 06h54 · Norma mais recente da lista: 04/03/2026