Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lajinha e da outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito