Legislação municipal · Lajinha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a extinção, total ou parcial, de créditos não tributários de titularidade do Município de Lajinha mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, estabelece condições e procedimentos para aceitação e dá outras providencias".
"Dispõe sobre a alteração do Anexo l da Lei nº 1.327/2010 e dá outras providências".
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA PARA A 21ª LEGISLATURA, COM INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DE 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Altera os Anexos II, III e IV da Lei Ordinária no 1.913/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lajinha, para incluir o cargo de Assessor de Comunicação, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e excepcional de pessoal para atender necessidade de interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Lajinha e dá outras providências".
"Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Lajinha, e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com ONE + CLUBE BENEFICIOS LTDDA e da outras providências".
"Autoriza o Município de Lajinha/MG a celebrar termo de cooperação entre entes públicos para o cofinanciamento da assistência hospitalar prestada pelo Hospital Cesar Leite e da outras providencias".
"Institui a Politica Municipal de Acesso Gratuito à Internet nos Órgãos Públicos de Atendimento ao Publico no âmbito do Município de Lajinha/MG e da outras providencias".
Reconhece como denominação de referência geográfica local a formação rochosa denominada “Pedra Bonanza”, situada na zona rural do Município de Lajinha, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano no Município de Lajinha/MG, e dá outras providências.
"Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lajinha e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de colaboração com a Academia Lajinhense de Letras e Cultura - A.L.L.C., visando à realização de evento cultural musical e homenagens, e dá outras providências".
“Retifica a Lei Municipal nº 757, de 1996, que cria distrito no Município de Lajinha, para adequar a nomenclatura ao uso consagrado pela população e à norma culta.”
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pastores de Lajinha/MG, visando à execução de atividades de assistência social, e dá outras providencias".
"Autoriza o Poder Executivo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, a abrir Credito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2026 e dá outras providencias".
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Lajinha, Mutum e Região - ACCOLAMUR.
Concede, em caráter excepcional, o Título de Cidadão Lajinhense a Dom Juarez Delorto Seccо, Bispo Diocesano de Caratinga, e dá outras providências.
“Dispõe sobre o dever de transparência e encaminhamento de prestação de contas à Câmara Municipal pelas entidades privadas que recebam recursos públicos do Município de Lajinha/MG, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 16h58 · Norma mais recente da lista: 23/10/2026