Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a alteração do Anexo l da Lei nº 1.327/2010 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito