Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a extinção, total ou parcial, de créditos não tributários de titularidade do Município de Lajinha mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, estabelece condições e procedimentos para aceitação e dá outras providencias".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2026
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito