Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e excepcional de pessoal para atender necessidade de interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Lajinha e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA