Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Lajinha, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2026
Autoria: EMERSON PINTA