Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e Redação, que recomenda a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo TCE-MG, Considerando o disposto no art. 31, §2º, da Constituição Federal e art. 39, VII, da Lei Orgânica Municipal de Lajinha"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: CLJFOR - Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento e Redação