Câmara Municipal de Lajinha (MG)
"Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.596/2019 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Renato Cardoso de Laia - Prefeito