Legislação municipal · Itaúna (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual e erótica no município de Itaúna-MG
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI NO 5.725, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara de Utilidade Pública a AMI - Associação dos Músicos de Itaúna
Revoga as Leis Complementares nº 110, de 17 de dezembro de 2015 e nº 118, de 26 de setembro de 2016 que dispõem sobre o Plantão 24 horas e dá outras providências
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES REMANESCENTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VISANDO INCORPORAÇÃO A TERRENO LINDEIRO, ATRAVÉS DE INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Denomina logradouro público: Rua Edilze Batista
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar parte dos imóveis de propriedade de Ivan Parreiras para melhoramentos na rua Magnesita no bairro Parque Jardim Santanense convalida indenização paga e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 45, de 12 de abril de 2007, que institui o Programa Escola Aberta para Todos em relação ao valor da hora-aula dos Instrutores de Oficinas e dá outras providências.
Dispõe sobre desafetação, autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel urbano para os fins que menciona e dá outras providências.
Fixa o prazo de mais 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras de edificação da unidade prisional de que trata a Lei nº 4.359, de 28 de janeiro de 2009 e dá outras providências
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Intercast S/A e dá outras providências.
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa GX Telecomunicações Ltda. - ME e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga da Mulher” no Município de Itaúna e dá outras providências
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PESCA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI Nº 4.191, DE 12 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.416, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Cria funções públicas celetistas de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, extingue cargos efetivos de ACS e ACE, na medida de sua vacância e dá outras providências
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A CONTRATAÇÃO, EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS, INDIRETOS E EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h54 · Norma mais recente da lista: 15/09/2022