Câmara Municipal de Itaúna (MG)
VEDA A CONTRATAÇÃO, EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS, INDIRETOS E EM COMISSÃO, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 121 DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL N°13.104/2015 DE 09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autores: Kaio Guimarães, Edênia R. Alcântara
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.