Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a concessão de repasse financeiro aos diversos caixas escolares de escolas municipais e instituições conveniadas, em observância à Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga. Os repasses totalizam o valor de R$ 683.554,00 (seiscentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais);
Altera a redação do inciso III, no art. 1º da Lei nº 3.776, de 16 de março de 2006 e dá outras providências. (Altera de 15 para 60 metros a distância entre torres de retransmissão de sinais de telefonia celular e residências e demais edificações). Autor: Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins.
Altera a Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, tendo por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Rede Municipal de Ensino no Município de Formiga no período de férias e recessos escolares e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.803 de 12 de junho de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, sendo o percentual de revisão fixado em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito per cento) correspondente à variação do INPC entre os meses de janeiro de 2019 e dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 592.488,52 (quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para realização do diversas ações pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como aquisição de veículos para transporte de pacientes em tratamento fora de domicilio, bem como aporte à Santa Casa de Caridade de Formiga e ainda, aquisição de medicamentos para abastecimento da farmácia municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)
Concede Título de Cidadão Honorário Formiguense aos Excelentíssimos Doutores Desembargadores NELSON MISSIAS DE MORAES e JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA.
Revoga o art. 21 da Lei nº 5176 de 10 de julho de 2017, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que objetiva conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 0140/2019-GAB, a Nota Técnica nº 003/2019, expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - CAOPP, conclui pela impossibilidade da extinção da cláusula de reversão do bem público doado, o que se consubstanciaria na doação em definitivo deste, observado requisitos específicos expressos na supracitada norma em seu art. 21, ao passo que tal extinção representaria, ainda que reflexamente, ofensa à legislação federal, incorrendo em crise de legalidade
Dispõe sobre a criação do “Parque Ecológico Chico Mendes” e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), oriundo de anulação parcial de dotação, sendo que o valor em questão será utilizado na manutenção de convênio a ser celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MG
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 417.610,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) e seus rendimentos, utilizando tendência ao excesso de arrecadação, cujo recurso é oriundo da União por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo, à razão de 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.620.283,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil e duzentos e oitenta e três reais) para viabilizar as execuções de prestações de serviços de tapa-buracos, recapeamentos e pavimentações em diversas ruas e avenidas do Município de Formiga.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$3.077.858,04 (três milhões, setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) que serão utilizados para o desenvolvimento de diversas ações na área de saúde pública.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h19 · Norma mais recente da lista: 26/03/2020