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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.483, de 20 de fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 417.610,00 (quatrocentos e dezessete mil e seiscentos e dez reais) e seus rendimentos, utilizando tendência ao excesso de arrecadação, cujo recurso é oriundo da União por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
5483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/02/2020. Edição 2700 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/20FA2C28/c876fd74a93c475f725a58b47bb54183c876fd74a93c475f725a58b47bb54183