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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.493, de 13 de março de 2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 29,54 (vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, tendo por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências

Data
13 de março de 2020
Número
5493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/03/2020. Edição 2715 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FB764F00/511247a564845f3ef706df95e6709e41511247a564845f3ef706df95e6709e41