Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$703.671,39 (setecentos e três mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), tendo-se por base o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.618.220,51(um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), de forma que do valor em questão, R$1.529.369,84 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) destinam-se à continuidade da execução dos serviços concernentes à obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, enquanto R$88.850,67 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) serão utilizados na execução da obra da revitalização da sub-bacia do Rio Formiga
Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências;
Dispõe sobre a instalação ou disponibilização de recipientes abastecidos com álcool em gel antisséptico ou produtos similares para a higienização e/ou assepsia das mãos nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.361.053,25 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). O crédito em questão será utilizado na execução de diversas obras desta municipalidade, tais como pavimentação de ruas dos bairros Mangabeiras, Pôr-do-Sol, Ouro Verde, Ouro Branco, Rosa Mística, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim Alvorada, São Luís, Elza Dinorah, Eldorado, Santa Tereza, Santa Luzia, Cidade Nova, Balbino Ribeiro da Silva e Andorinhas, além de construção de calçadas às margens dos Rios Formiga e Mata Cavalo, sendo o mesmo aprovado, através de votos nominais, por unanimidade dos vereadores;
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências;
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Formiga-MG;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado a Associação Esporte Clube Beira Rio;
Prorroga o prazo de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e dá outras providências.
Autoriza repasse de recursos financeiros as instituições que menciona, autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG e dá outras providências. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração em comento tem fulcro na necessidade de adequação ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a qual trouxe modificações ao sistema de providência social, as quais, obrigatoriamente, devem ser observadas por todos os entes da federação (art. 9º, §4º), em especial, no que concerne à alíquota de contribuição, que passará de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sendo o mesmo aprovado, através de votos nominais, por unanimidade dos vereadores;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 5.724.439,95 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), o qual se demonstra necessário para adequação do orçamento municipal ao novo Sistema de Saúde (Plenagem), sendo o mesmo aprovado, através de votos nominais, por unanimidade dos vereadores;
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-transporte em pecúnia aos Agentes Comunitários de Saúde que especifica. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, o auxílio-transporte será destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS que exercem efetivamente suas atribuições na zona rural do município de Formiga;
Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento em imóvel. Segundo a Mensagem anexa ao referido projeto, a alteração pretendida é do percentual do valor de imóvel ofertado a título de dação em pagamento para extinção de dívida com a Fazenda Pública Municipal sendo que, atualmente, este percentual é de 50% (cinquenta por cento), pretendendo-se que este passe a ser de 100% (cem por cento);
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será repassado ao Centro Comunitário Rural de Boa Esperança, para continuidade da reforma deste, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal;
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências;
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), valor esse que será destinado para aquisição de equipamento pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização no controle de endemias no combate à dengue, zika e chinkungunya;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.170.657,06 (um milhão, cento e setenta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) e seus rendimentos, para realização de diversas ações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
Dispõe sobre a proibição de queimadas na forma que especifica no Município de Formiga e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher em situação de risco em bares, restaurantes, casas noturnas e dá outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h32 · Norma mais recente da lista: 12/05/2020