Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.510, de 23 de abril de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Formiga-MG;
- Data
- 23 de abril de 2020
- Número
- 5510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2020. Edição 2742 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9AEC56D4/94236586be4df3dd5e6e2853e211e21994236586be4df3dd5e6e2853e211e219