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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.510, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Formiga-MG;

Data
23 de abril de 2020
Número
5510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2020. Edição 2742 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9AEC56D4/94236586be4df3dd5e6e2853e211e21994236586be4df3dd5e6e2853e211e219